Leis

Data	Titulo	Ementa
11/06/1997	LEI Nº 2.489, DE 11 DE JUNHO DE 1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CAIXAS ESCOLARES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
09/06/1997	LEI Nº 2.488, DE 09 DE JUNHO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
21/05/1997	LEI Nº 2.487, DE 21 DE MAIO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
21/05/1997	LEI Nº 2.486, DE 21 DE MAIO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
21/05/1997	LEI Nº 2.485, DE 21 DE MAIO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
21/05/1997	LEI Nº 2.484, DE 21 DE MAIO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
21/05/1997	LEI Nº 2.483, DE 21 DE MAIO DE 1997	DENOMINA VIA PÚBLICA.
21/05/1997	LEI Nº 2.482, DE 21 DE MAIO DE 1997	DENOMINA VIAS PÚBLICAS.
21/05/1997	LEI Nº 2.481, DE 21 DE MAIO DE 1997	DENOMINA VIA PÚBLICA.
12/05/1997	LEI Nº 2.480, DE 12 DE MAIO DE 1997.	CONCEDE REMISSÃO PARCIAL PARA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DO ANO FISCAL DE 1995.
07/05/1997	LEI Nº 2.479, DE 07 DE MAIO DE 1997	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS- MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/1997	LEI Nº 2.477, DE 05 DE MAIO DE 1997.	Concede título declaratório de Utilidade Pública