Leis

Data	Titulo	Ementa
10/09/1997	LEI Nº 2.516, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.	Autoriza a antecipação do pagamento da Gratificação de Natal - 13º Salário, instituída pela Lei nº 1.066, de 25 de outubro de 1975.
03/09/1997	LEI Nº 2.512, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.	Autoriza o Executivo a repassar recursos à Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, ACI-MC e dá outras providências.
22/08/1997	LEI Nº 2.509, DE 22 DE AGOSTO DE 1997	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
22/08/1997	LEI Nº 2.510, DE 22 DE AGOSTO DE 1997	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
22/08/1997	LEI Nº 2.511, DE 22 DE AGOSTO DE 1997	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
13/08/1997	LEI Nº 2.506, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.	Concede título declaratório de Utilidade Pública.
13/08/1997	LEI No. 2.507, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.	Concede título declaratório de Utilidade Pública.
16/07/1997	LEI Nº 2.502 DE 16 DE JULHO DE 1997	AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
16/07/1997	LEI Nº 2.503 DE 16 DE JULHO DE 1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
16/07/1997	LEI Nº 2.504, DE 16 DE JULHO DE 1997.	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza fazer concessão de direito real de uso, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 17, da..
16/07/1997	LEI Nº 2.505, DE 16 DE JULHO DE 1997	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras pro...
09/07/1997	LEI Nº 2.498, DE 09 DE JULHO DE 1997.	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS