Leis

Data	Titulo	Ementa
30/04/1997	LEI Nº 2.475, DE 30 DE ABRIL DE 1997	AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS "ALFREDO SOARES DA MOTA", "CANTO DO ENGENHO", "ALEXANDRE MARTINS DURÃES" E "ANTÔNIO OLINTO".
14/04/1997	LEI Nº 2.474, DE 14 DE ABRIL DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
14/04/1997	LEI Nº 2.473, DE 14 DE ABRIL DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
14/04/1997	LEI Nº 2.472, DE 14 DE ABRIL DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
14/04/1997	LEI Nº 2.471, DE 14 DE ABRIL DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
14/04/1997	LEI Nº 2.470, DE 14 DE ABRIL DE 1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA "LORENZO FERNANDEZ" DE MONTES CLAROS.
09/04/1997	LEI Nº 2.469, DE 09 DE ABRIL DE 1997	DENOMINA VIA PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.468, DE 24 DE MARÇO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.467, DE 24 DE MARÇO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.466, DE 24 DE MARÇO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.465, DE 24 DE MARÇO DE 1997	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/03/1997	LEI Nº 2.464, DE 24 DE MARÇO DE 1997	ESTABELECE NORMAS PARA A LIBERAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO.