Leis

Data	Titulo	Ementa
07/01/1997	LEI Nº 2.448, DE 07 DE JANEIRO DE 1997	PROÍBE O DEPÓSITO DE PNEUS, CARROS BATIDOS, SUCATAS, LATAS E GARRAFAS AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/01/1997	LEI Nº 2.447, DE 07 DE JANEIRO DE 1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/01/1997	LEI Nº 2.446, DE 02 DE JANEIRO DE 1997	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
23/03/1995	LEI Nº 2.695, DE 23 DE MARÇO DE 1999.	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DO USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, FAZ DOAÇÃO E DÁ OUTRAS...
18/02/1988	LEI Nº 1.669, de 18 de Fevereiro de 1.988	Denomina Bairro e Vias Públicas nesta cidade
10/09/1986	LEI Nº 1.615, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.986	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA FEDERAL
04/09/1986	LEI Nº 1.614, DE 04B DE SETEMBRO DE 1.986	FAZ CORREÇÃO DO VALOR DO NÍVEL C-3, ATRIBUIDO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
28/08/1986	LEI Nº 1.613, DE 28 DE AGOSTO DE 1.986	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA RAHOTEP Nº 1.320-0 DIREITO HUMANO
03/07/1986	LEI Nº 1.612, DE 03 DE JULHO DE 1.986	AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL
27/06/1986	LEI Nº 1.609, DE 27 DE JUNHO DE 1.986	DENOMINA VIA PÚBLICA
27/06/1986	LEI Nº 1.610, DE 27 DE JUNHO DE 1.986	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
17/06/1986	LEI N° 1.608, DE 17 JUNHO DE 1.986	DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO