Leis

Data	Titulo	Ementa
21/11/1985	LEI Nº 1.577, DE 21 NOVEMBRO DE 1.985	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DISPONIVEL DO MUNICIPIO, PERMUTA, FAZ DOAÇÃO AO EST
21/11/1985	LEI Nº 1.578, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.985	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO O IMÓVEL QUE MENCIONA, QUE PASSA AO DOMÍNIO PRIVADO - PRONTOCOR
17/11/1985	LEI Nº 1.560, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.985	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
04/11/1985	LEI Nº 1.574, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.985	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
04/11/1985	LEI Nº 1.575, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.985	CRIA O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM
21/10/1985	LEI Nº 1.569, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.985	DENOMINA VIA PÚBLICA
21/10/1985	LEI Nº 1.570, de 21 DE OUTUBRO DE 1.985	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
21/10/1985	LEI Nº 1.571, de 21 DE OUTUBRO DE 1.985	MODIFICA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
21/10/1985	LEI Nº 1.572, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.985	DENOMINA VIA PÚBLICA
21/10/1985	LEI Nº 1.573, DE 21 de Outubro de 1.985	DENOMINA VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
16/10/1985	LEI N° 1.567, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.985	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATENEU DE MONTES CLAROS
16/10/1985	LEI Nº 1.568, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.985	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO