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Leis


Data Titulo Ementa
18/03/1985 LEI Nº 1.523, de 18 de Março de 1.985 DENOMINA BAIRRO DESTA CIDADE
22/02/1985 LEI Nº 1.529, de 22 de abril de 1.985 Estabelece a proteção de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
20/02/1985 LEI Nº 1.521, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.985 CRIA A EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO
31/12/1984 LEI Nº 1.519, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.984 DENOMINA VIAS PÚBLICAS
31/12/1984 LEI Nº 1.520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.984 DENOMINA VIA PÚBLICA
28/12/1984 LEI Nº 1.518 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.984 DENOMINA VIA PÚBLICA
27/12/1984 LEI Nº 1.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG
27/12/1984 LEI Nº 1.515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 10 DE JANEIRO DE 1.983 E RETABELECE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
27/12/1984 LEI N] 1.516, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984 MODIFICA DENOMINAÇÃOS DE ESCOLA MUNICIPAL
27/12/1984 LEI Nº 1.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984 DENOMINA VIAS PÚBLICAS
26/12/1984 LEI Nº 1.512, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984 MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
26/12/1984 LEI Nº 1.513, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984 INSTITUI O DIA DA SERESTA
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