| Data | Titulo | Ementa |
|---|---|---|
| 11/12/2019 | Decreto nº 3949, 11 de dezembro de 2019 | Com número DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3950, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3633, de 25 de janeiro de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3951, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3634, de 25 de janeiro de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3952, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3643, de 08 de fevereiro de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3953, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3654, de 02 de março de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3954, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3661, de 19 de março de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3955, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3667, de 05 de abril de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3956, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3686, de 17 de maio de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3957, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3708, de 28 de junho de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3958, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3710, de 04 de julho de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3959, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3715, de 11 de julho de 2018 |
| 11/12/2019 | Decreto nº 3960, 11 de dezembro de 2019 | Com número Altera o Decreto n.º 3729, de 15 de agosto de 2018 |
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