Leis

Data	Titulo	Ementa
19/05/2016	LEI Nº 4.889, DE 19 DE MAIO DE 2016.	ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.835, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
19/05/2016	LEI Nº 4.888, DE 19 DE MAIO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
05/05/2016	LEI COMPLEMENTAR Nº. 52, DE 05 DE JULHO DE 2016	Regulamenta, no âmbito do Município de Montes Claros, o disposto no §19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105/15, institui na Procuradoria Geral o Cons...
18/04/2016	LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007.
18/04/2016	LEI Nº 4.886, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/04/2016	LEI Nº 4.885, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
18/04/2016	LEI Nº 4.884, DE 18 DE ABRIL DE 2016.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
28/03/2016	LEI Nº 4.879, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2016	LEI Nº 4.880, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Institui o “Dia Municipal do Rotariano”
28/03/2016	LEI Nº 4.883, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina via Pública
28/03/2016	LEI Nº 4.881, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina Praça Pública
28/03/2016	LEI Nº 4.882, DE 28 DE MARÇO DE 2016.	Denomina via Pública