Leis

Data	Titulo	Ementa
01/12/2016	LEI 4.933, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 21.458....
01/12/2016	LEI 4.934, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA FERROVIA E DOS FERROVIÁRIOS” EM MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/10/2016	LEI 4.928, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/10/2016	LEI Nº 4.927, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.	REVOGA A LEI Nº 2.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.
24/10/2016	LEI 4.929, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
16/09/2016	LEI 4.925, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA
16/09/2016	LEI 4.926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIMPOA/POV, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROV
16/09/2016	LEI 4.926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIMPOA/POV, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS...
16/09/2016	LEI 4.924, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
08/09/2016	LEI 4.923, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 2.479 DE 07 DE MAIO DE 1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.853 DE 14 DE JULHO DE 2000, LEI Nº 2.932 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 E LEI...
08/09/2016	LEI 4.922, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
05/09/2016	LEI 4.918, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA