Leis

Data	Titulo	Ementa
08/05/2019	LEI 5.137, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina CEMEI
08/05/2019	LEI 5.136, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina Praça Pública
08/05/2019	LEI 5.135, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina Via Pública
08/05/2019	LEI 5.134, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina Via Pública
08/05/2019	LEI 5.133, DE 08 DE MAIO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/04/2019	LEI 5.132, DE 23 DE ABRIL DE 2019.	REVOGA A LEI 5.086 DE 19/09/2018 QUE DENOMINOU A RUA “MARIA CLARA FERNANDEZ”, NO BAIRRO JOÃO BOTELHO
23/04/2019	LEI 5.131, DE 23 DE ABRIL DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
23/04/2019	LEI 5.130, DE 23 DE ABRIL DE 2019.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ALICE MAIA
22/04/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 22 DE ABRIL DE 2019.	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA...
05/04/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 05 DE ABRIL DE 2019.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/04/2019	LEI 5.129, DE 05 DE ABRIL DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PEDRA PRETA E ADJACÊNCIAS E DÁ ...
22/03/2019	LEI 5.127, DE 22 DE MARÇO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS...