Leis

Data	Titulo	Ementa
29/05/2019	LEI 5.148, DE 29 DE MAIO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2019	LEI 5.145, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/05/2019	LEI 5.141, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
22/05/2019	LEI 5.142, DE 22 DE MAIO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2019	LEI 5.143, DE 22 DE MAIO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE LAVAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2019	LEI 5.144, DE 22 DE MAIO DE 2019.	DISPÕE SOBRE O TEMPO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO MUNICÍPIO DE MON..
22/05/2019	LEI 5.146, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 4.226, DE 12 DE MAIO DE 2010
22/05/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016.
22/05/2019	LEI 5.145, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/05/2019	LEI 5.140, DE 17 DE MAIO DE 2019.	INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.
09/05/2019	LEI 5.139, DE 09 DE MAIO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LISTAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS, EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PARA O USO DE DEFICIENTES VI...
08/05/2019	LEI 5.135, DE 08 DE MAIO DE 2019.	Denomina Via Pública