Leis

Data	Titulo	Ementa
06/06/2019	LEI 5.153, DE 06 DE JUNHO DE 2019.	Denomina Via Pública
29/05/2019	LEI 5.152, DE 29 DE MAIO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
29/05/2019	LEI 5.151, DE 29 DE MAIO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
29/05/2019	LEI 5.150, DE 29 DE MAIO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
29/05/2019	LEI 5.149, DE 29 DE MAIO DE 2019.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/05/2019	LEI 5.148, DE 29 DE MAIO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2019	LEI 5.145, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/05/2019	LEI 5.141, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
22/05/2019	LEI 5.142, DE 22 DE MAIO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2019	LEI 5.143, DE 22 DE MAIO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE LAVAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2019	LEI 5.144, DE 22 DE MAIO DE 2019.	DISPÕE SOBRE O TEMPO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO MUNICÍPIO DE MON..
22/05/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 22 DE MAIO DE 2019.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016.