Leis

Data	Titulo	Ementa
02/10/2019	LEI 5.186, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/09/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUINDO O ‘BANCO DE HORAS’ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS ...
26/09/2019	LEI 5.185, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
20/09/2019	LEI 5.182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA E ASSISTÊNCIA AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/09/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 29 DE MAIO DE 2001 E REVOGA O ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012
20/09/2019	LEI 5.184, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI Nº. 4.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/09/2019	LEI 5.183, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À IGREJA BATISTA INDEPENDENTE MISSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/09/2019	LEI 5.181, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.	Altera a Lei 5.120, de 12 de março de 2.019 e dá outras providências
16/09/2019	LEI 5.180, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Trabalhadores Rurais de Barro Branco
10/09/2019	LEI 5.179, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.	ALTERA A LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/09/2019	LEI 5.178, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS F...
06/09/2019	LEI 5.177, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS MODELO LONG NECK OU ONE WAY PELOS ...