| Data | Titulo | Ementa |
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| 01/11/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS NACIONAIS DE IMUNIZAÇÃO, PRECONIZADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/11/2019 | LEI 5.195, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao “Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Montes Claros/MG” |
| 24/10/2019 | LEI 5.187, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Denomina Rua Luiz Gomes Pereira |
| 24/10/2019 | LEI 5.188, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Denomina Praça Pública Espedito de Oliveira (Bairro Ibituruna) |
| 24/10/2019 | LEI 5.189, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Denomina Vias Públicas |
| 24/10/2019 | LEI 5.190, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Denomina Rua Nair Souza Lima Bairro: Vila Campos |
| 24/10/2019 | LEI 5.192, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à “Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística” |
| 24/10/2019 | LEI 5.191, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Denomina Avenida Ailton Miguel de Oliveira |
| 24/10/2019 | LEI 5.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTO HILÁRIO” |
| 24/10/2019 | LEI 5.193, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ, PEQUENOS EMPREENDEDORES DO AGRONEGÓCIO E AFINS DE MONTES... |
| 02/10/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUI O ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 02/10/2019 | LEI 5.186, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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