Leis

Data	Titulo	Ementa
14/04/2021	LEI 5.331, DE 14 DE ABRIL DE 2021.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/03/2021	LEI 5.330, DE 15 DE MARÇO DE 2021.	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAME
02/03/2021	LEI 5.329, DE 02 DE MARÇO DE 2021.	ALTERA A LEI Nº 4.793, DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE: “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO E DÁ OUTRAS PR
02/03/2021	LEI 5.328, DE 02 DE MARÇO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/02/2021	LEI 5.324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/02/2021	LEI 5.325, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/02/2021	LEI 5.326, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/02/2021	LEI 5.327, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
22/12/2020	LEI 5.322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.	Denomina Rua Manoel Gomes Matozinhos, no bairro Jardim Olímpico
22/12/2020	LEI 5.321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.	DENOMINA CEMEI PROFESSORA MARIA DA ASSUMPÇÃO OLIVEIRA (DONA MOCINHA) NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DA GARÇA
22/12/2020	LEI 5.323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E AUTÔNOMOS DO BRASIL – AMAB
08/12/2020	LEI 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.