Leis

Data	Titulo	Ementa
01/07/2021	LEI 5.344, DE 01 DE JULHO DE 2021.	DENOMINA RUA SALVADOR VIANA NO BAIRRO PANORAMA II
30/06/2021	LEI 5.342, DE 29 DE JUNHO DE 2021.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2021	LEI 5.343, DE 29 DE JUNHO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA A MONTES CLAROS E REGIAO CONVENTION & VISITORS BUREAU
25/06/2021	LEI Nº 1.303, de Dezembro DE 1.981	DENOMINA VIA PÚBLICA
21/06/2021	LEI Nº 1.223, de 22 de novembro de 1.979	Dá denominação a uma Escola Municipal
31/05/2021	LEI 5.341, DE 31 DE MAIO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/05/2021	LEI 5.340, DE 25 DE MAIO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PRO
20/05/2021	LEI 5.338, DE 20 DE MAIO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NORTEMINEIRA DOS AMIGOS DE JESUS - MONTES CLAROS/MG
20/05/2021	LEI 5.339, DE 20 DE MAIO DE 2021.	INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
13/05/2021	LEI 5.337, DE 13 DE MAIO DE 2021.	INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG)
20/04/2021	LEI 5.333, DE 20 DE ABRIL DE 2021.	RATIFICA CONVÊNIO, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG E DÁ
14/04/2021	LEI 5.332, DE 14 DE ABRIL DE 2021.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL – ACATC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.