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Leis


Data Titulo Ementa
03/11/2021 LEI 5.392, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. DENOMINA RUA CHIQUINHO SANTIAGO, NO BAIRRO AUGUSTA MOTA – PROLONGAMENTO
03/11/2021 LEI 5.393, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. DENOMINA PRAÇA ELIAS SIUFI
03/11/2021 LEI 5.384, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. DENOMINA PRAÇA WALTER RODRIGUES SUZART JÚNIOR
03/11/2021 LEI 5.383, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. DENOMINA VIA PÚBLICA RUA SINVAL DE MIRANDA SOUTO, NO BAIRRO VILA REGINA.
03/11/2021 LEI 5.385, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. DENOMINA RUA DONA DINA PAULINO NO BAIRRO MAJOR PRATES - PROLONGAMENTO
02/11/2021 LEI 5.376, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021. DENOMINA CAPS AD II (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – ÁLCOOL E DROGAS), NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
02/11/2021 LEI 5.375, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021. DENOMINA CAPS II TM (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – TRANSTORNO MENTAL), NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
02/11/2021 LEI 5.377, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021. DENOMINA CAPS I (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO - JUVENIL), NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG).
02/11/2021 LEI 5.378, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021. CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CASTELINHO
02/11/2021 LEI 5.381, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
02/11/2021 LEI 5.379, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021. CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS DESBRAVADORES DE MONTES CLAROS
02/11/2021 LEI 5.382, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021. ACRESCENTA ART. 4° “A”, À LEI 3.028, DE 04 DE JULHO DE 2002, QUE ESTABELECE SANÇÕES A EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, QUE DISCRIMINA
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