Leis

Data	Titulo	Ementa
08/09/2021	LEI 5.356, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA PRAÇA SÉRGIO MENDES FILHO NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA
08/09/2021	LEI 5.357, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA RANULFO ISIDORO DOS SANTOS FILHO NO BAIRRO NOVO DELFINO
08/09/2021	LEI 5.358, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA PISTA DE CAMINHADA NO CONJUNTO CLARICE ALVES VIEIRA
08/09/2021	LEI 5.359, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA MARCÍLIO VIEIRA DE AGUIAR NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
08/09/2021	LEI 5.360, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA AVENIDA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
12/08/2021	LEI 5.353, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE MANDACARU II COMUNIDADE DE SANTA RITA
12/08/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.	ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 6
16/07/2021	LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/07/2021	LEI 5.351, DE 07 DE JULHO DE 2021.	ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
07/07/2021	LEI 5.349, DE 07 DE JULHO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/07/2021	LEI 5.350, DE 07 DE JULHO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINAN
01/07/2021	LEI 5.347, DE 01 DE JULHO DE 2021.	DENOMINA PISTA DE CAMINHADA CAMINHOS DA CÉ no BAIRRO SÃO JUDAS