Leis

Data	Titulo	Ementa
07/10/2021	LEI 5.370, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.	AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
07/10/2021	LEI 5.371, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO(A) AUXILIAR DE DOCÊNCIA
23/09/2021	LEI 5.368, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESPORTE PARALÍMPICO
23/09/2021	LEI 5.366, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO COMEÇO
23/09/2021	LEI 5.365, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/09/2021	LEI 5.367, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ASSEMBLEIA ROMPENDO EM FÉ
15/09/2021	LEI 5.362, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/09/2021	LEI 5.361, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/09/2021	LEI 5.363, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
15/09/2021	LEI 5.364, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.	ACRESCENTA INCISO AO ART. 12, DA LEI 3.995, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERE
08/09/2021	LEI 5.358, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA PISTA DE CAMINHADA NO CONJUNTO CLARICE ALVES VIEIRA
08/09/2021	LEI 5.356, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.	DENOMINA PRAÇA SÉRGIO MENDES FILHO NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA