Leis

Data	Titulo	Ementa
05/08/1998	LEI Nº 2.606, DE 05 DE AGOSTO DE 1998.	Revoga a Lei Municipal nº 2.011 de 20 de janeiro de 1992, e a Lei nº 2.299 de 14 de dezembro de 1995.
22/06/1998	LEI Nº 2.603, DE 22 DE JUNHO DE 1998.	ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/06/1998	LEI Nº 2.604, DE 22 DE JUNHO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
22/06/1998	LEI Nº 2.605, DE 22 DE JUNHO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
15/06/1998	LEI Nº 2602, DE 15 DE JUNHO DE 1998.	DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/06/1998	LEI Nº 2.594, DE 15 DE JUNHO DE 1998.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/06/1998	LEI Nº 2.595, DE 15 DE JUNHO DE 1998.	DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL.
15/06/1998	LEI Nº 2.596, DE 15 DE JUNHO DE 1998.	DENOMINA VIAS PÚBLICAS.
15/06/1998	LEI Nº 2.597, DE 15 DE JUNHO DE 1998.	INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/06/1998	LEI Nº 2.598, DE 15 DE JUNHO DE 1998.	DÁ DENOMINAÇÃO À CASA DE PASSAGEM DE MONTES CLAROS - MG.
15/06/1998	LEI Nº 2.599, DE 15 DE JUNHO DE 1998.	DENOMINA VIAS PÚBLICAS.
15/06/1998	LEI Nº 2.600, DE 15 DE JUNHO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.