Leis

Data	Titulo	Ementa
23/12/2010	LEI Nº 4.292, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
23/12/2010	LEI Nº 4.293, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
23/12/2010	LEI Nº 4.294, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
23/12/2010	LEI Nº 4.295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
22/12/2010	LEI Nº 4.288, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
22/12/2010	LEI Nº 4.289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
22/12/2010	LEI Nº 4.290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
20/12/2010	LEI Nº 4.285, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
20/12/2010	LEI Nº 4.286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
20/12/2010	LEI Nº 4.287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
02/12/2010	LEI Nº 4.280, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
02/12/2010	LEI Nº 4.281, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.