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Leis


Data Titulo Ementa
09/06/2010 LEI Nº 4.232, DE 09 DE JUNHO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM O GRAPPA – GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO E AOS PORTADORES DE AIDS..
09/06/2010 LEI Nº 4.235, DE 09 DE JUNHO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, FIRMAR CONVÊNIOS E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM A FUN...
09/06/2010 LEI Nº 4.236, DE 09 DE JUNHO DE 2010. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA DE MONTES CLAROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
31/05/2010 LEI N°4.231, DE 31 DE MAIO DE 2010
25/05/2010 LEI N°4.230, DE 25 DE MAIO DE 2010
25/05/2010 LEI N°4.229, DE 25 DE MAIO DE 2010
18/05/2010 LEI N°4.228, DE 18 DE MAIO DE 2010
18/05/2010 LEI N°4.227, DE 18 DE MAIO DE 2010
12/05/2010 LEI N°4.226, DE 12 DE MAIO DE 2010
27/04/2010 LEI Nº4.225, DE 27 DE ABRIL DE 2010
27/04/2010 LEI Nº4.224, DE 27 DE ABRIL DE 2010
27/04/2010 LEI Nº4.223, DE 27 DE ABRIL DE 2010
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