Leis

Data	Titulo	Ementa
03/02/2011	LEI Nº 4.308, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
31/01/2011	LEI Nº 4.303, DE 31 DE JANEIRO DE 2011
31/01/2011	LEI Nº 4.304, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
31/01/2011	LEI Nº 4.305, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
28/12/2010	LEI Nº 4.298, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
28/12/2010	LEI Nº 4.299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
28/12/2010	LEI Nº 4.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
28/12/2010	LEI Nº 4.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
28/12/2010	LEI Nº 4.302, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
27/12/2010	LEI Nº 4.296, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
27/12/2010	LEI Nº 4.297, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
23/12/2010	LEI Nº 4291, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010