Decretos

Data	Titulo	Ementa
23/07/2004	DECRETO Nº 2.063, DE 23 DE JULHO DE 2004	Com número Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei 2.566/97 com alterações da lei 3.173/2003.
20/07/2004	DECRETO N º 2.059, DE 20 DE JULHO DE 2004.	Com número ESTABELECE NOVA TARIFA PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
28/06/2004	DECRETO N. 2.056, de, 28 de Junho, de 2004	Com número BENS QUE PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE MONTES CLAROS
05/06/2003	DECRETO Nº 2007, DE 05 DE JUNHO DE 2003.	Com número Aprova o Regimento da Guarda Municipal de Montes Claros, criada pela Lei nº 2.892, de 30 de abril de 2001.
14/05/2003	DECRETO Nº 2.004, DE 14 DE MAIO DE 2003.	Com número REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 15 DE MARÇO DE 1999, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NESTE MUNICÍPIO.
27/01/2003	DECRETO Nº 1.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2003.	Com número OUTORGA AOS CAMELÔS/COMERCIANTE AMBULANTES HABILITADOS E SORTEADOS, A PERMISSÃO ONEROSA À TÍTULO PRECÁRIO DE USO DAS RESPECTIVAS LOJAS DO SHOPPING POP...
02/12/2002	DECRETO Nº 1.978, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.	Com número NOMEA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
29/08/2002	DECRETO Nº 1962, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.	Com número ESTABELECE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE O PLEITO ELEITORAL DE 2002.
16/08/2002	DECRETO Nº 1958, DE 16 de AGOSTO DE 2002.	Com número Fica criada a Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – PETI -, no município de Montes Claros – MG.
05/06/2002	DECRETO Nº 1.943, DE 05 DE JUNHO DE 2002.	Com número “Regulamenta o Art. 7º, da Lei Municipal nº 2.902/02, o Art. 6º, do Estatuto Social da TRANSMONTES criando Juntas Administrativas de Recursos de Infra...
09/04/2002	DECRETO Nº 1931, DE 09 DE ABRIL DE 2002.	Com número Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de Pleno Domínio, terrenos situados no município de Montes Claros – MG., necessários a implanta...
06/03/2002	DECRETO Nº 1924, DE 06 DE MARÇO DE 2002.	Com número INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.