Leis

Data	Titulo	Ementa
29/12/2015	LEI Nº 4.859, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ALTEROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
29/12/2015	LEI Nº 4.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública .
29/12/2015	LEI Nº 4.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.865, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À EMPRESA VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA.
29/12/2015	LEI Nº 4.866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONEXÃO JUVENTUDE – IDSCJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2015	LEI Nº 4.856, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Utilidade Pública Municipal.
22/12/2015	LEI Nº 4.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	ALTERA O ZONEAMENTO URBANO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/12/2015	LEI Nº 4.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE; ALTERA O ZONEAMENTO URBANO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPA
22/12/2015	LEI Nº 4.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Denomina Ginásio Municipal.
22/12/2015	LEI Nº 4.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Utilidade Pública Municipal.