Leis

Data	Titulo	Ementa
23/02/2016	LEI Nº 4.871, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2016	LEI Nº 4.872, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2016	LEI Nº 4.874, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
23/02/2016	LEI Nº 4.873, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO...
25/01/2016	LEI Nº 4.870, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001...
29/12/2015	LEI Nº 4.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, COM PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.859, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ALTEROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 4.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
29/12/2015	LEI Nº 4.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública .
29/12/2015	LEI Nº 4.865, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À EMPRESA VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA.
29/12/2015	LEI Nº 4.866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONEXÃO JUVENTUDE – IDSCJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2015	LEI Nº 4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO, PROTEÇÃO E AMPARO A CRIANÇA DA ARQUIDIOCESE DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.