Leis

Data	Titulo	Ementa
16/12/2016	LEI 4.946, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 3.225, DE 28 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.945, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.793, DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.944, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.943, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2016	LEI 4.942, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
16/12/2016	LEI 4.941, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL “PROFESSOR ANTÔNIO JORGE”.
16/12/2016	LEI 4.940, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	Denomina Academia
16/12/2016	LEI 4.939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.	Denomina Via Pública
07/12/2016	LEI 4.938, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/12/2016	LEI 4.937, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2016	LEI 4.930, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL “MARCELO MAMELUQUE MOTA”.
01/12/2016	LEI 4.933, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.	“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 21.458....