Leis

Data	Titulo	Ementa
23/03/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	ALTERA O ARTIGO 207, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
23/03/2017	LEI 4.967, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	DENOMINA ACADEMIA
23/03/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/03/2017	LEI 4.966, DE 23 DE MARÇO DE 2017.	ALTERA A LEI Nº 4.753, DE 25 DE MARÇO DE 2015
16/02/2017	LEI 4.965, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍ...
16/02/2017	LEI 4.964, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2017	LEI 4.962, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”
16/02/2017	LEI 4.963, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.798, DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO MISSÃO MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2016	LEI 4.956, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
22/12/2016	LEI 4.958, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.