Leis

Data	Titulo	Ementa
03/02/2019	LEI 5.113, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES CLAROS – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	ALTERA O ARTIGO 106, DA LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E O ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017
21/12/2018	LEI 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	ALTERA A LEI Nº 4.763, DE 05 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/12/2018	LEI 5.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	ALTERA A LEI Nº 3.139, DE 07 DE AGOSTO DE 2003
21/12/2018	LEI 5.109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	Denomina Via Pública
21/12/2018	LEI 5.108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	Denomina Via Pública
21/12/2018	LEI 5.107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	Denomina Centro de Saúde
21/12/2018	LEI 5.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	Denomina Salão De Velório
21/12/2018	LEI 5.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM...
21/12/2018	LEI 5.112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
12/12/2018	LEI 5.103, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.	ALTERA A LEI Nº 4.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
12/12/2018	LEI 5.104, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública