Leis

Data	Titulo	Ementa
20/03/2019	LEI 5.123, DE 20 DE MARÇO DE 2019.	Denomina Praça Pública
20/03/2019	LEI 5.122, DE 20 DE MARÇO DE 2019.	Denomina Via Pública
12/03/2019	LEI 5.121, DE 12 DE MARÇO DE 2019.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
12/03/2019	LEI 5.120, DE 12 DE MARÇO DE 2019.	“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL, REAJUSTA VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
08/03/2019	LEI 5.119, DE 08 DE MARÇO DE 2019.	ALTERA A LEI N.º 1.870, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990
08/03/2019	LEI 5.118, DE 08 DE MARÇO DE 2019.	ALTERA A LEI N.º 3.474, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005
10/02/2019	LEI 5.116, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2019	LEI 5.115, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2019	LEI 5.114, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUN...
03/02/2019	LEI 5.113, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES CLAROS – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	ALTERA O ARTIGO 106, DA LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E O ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017
21/12/2018	LEI 5.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM...