Leis

Data	Titulo	Ementa
13/07/2020	LEI 5.284, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA JOVINO PEREIRA DE BRITO NO BAIRRO DE LOURDES
13/07/2020	LEI 5.285, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ALAN VIANA LOPES NO BAIRRO FLORESTA
13/07/2020	LEI 5.286, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA MARIA DA GLÓRIA PEREIRA SANTOS, NO BAIRRO SANTA LÚCIA II
13/07/2020	LEI 5.287, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA JOSÉ ALEXANDRE LOPES NO BAIRRO VILA NOVA
13/07/2020	LEI 5.279, DE 13 DE JULHO DE 2020. (*)	DENOMINA PARQUE PÚBLICO
13/07/2020	LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 13 DE JULHO DE 2020.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 78, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS, ALVARÁS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS N
23/06/2020	LEI 5.270, DE 23 DE JUNHO DE 2020.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2020	LEI 5.269, DE 17 DE JUNHO DE 2020.	ALTERA A LEI 5.256, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMA
10/06/2020	LEI 5.259, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	ALTERA A LEI 2.254, DE 04 DE ABRIL DE 1995 QUE DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL
10/06/2020	LEI 5.266, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA JOÃO DE DEUS BOAVENTURA (NO BAIRRO AUGUSTA MOTA)
10/06/2020	LEI 5.267, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA MARIA FIALHO DE SENA (SITUADA NO BAIRRO MORADA DO SOL)
10/06/2020	LEI 5.268, DE 10 DE JUNHO DE 2020.	DENOMINA ESPAÇO OMIR ANTUNES