Leis

Data	Titulo	Ementa
13/07/2020	LEI 5.275, DE 13 DE JULHO DE 2020.	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/07/2020	LEI 5.276, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA TEREZINHA CORRÊA MOURA, NO BAIRRO NOVO DELFINO
13/07/2020	LEI 5.274, DE 13 DE JULHO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/07/2020	LEI 5.273, DE 13 DE JULHO DE 2020.	ALTERA A LEI 5.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO.”
13/07/2020	LEI 5.277, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA AVENIDA MARIA FELICIANA DE ABREU SOUTO, NO BAIRRO CINTRA
13/07/2020	LEI 5.272, DE 13 DE JULHO DE 2020.	ALTERA A LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”
13/07/2020	LEI 5.271, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA DR. HERNANY VILAS BOAS DE ABREU NO BAIRRO VILA NOVA
13/07/2020	LEI 5.278, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ILCA DE CÁSSIA VELOSO FERREIRA, NO DISTRITO DE ERMIDINHA
13/07/2020	LEI 5.287, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA JOSÉ ALEXANDRE LOPES NO BAIRRO VILA NOVA
13/07/2020	LEI 5.285, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA ALAN VIANA LOPES NO BAIRRO FLORESTA
13/07/2020	LEI 5.286, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA RUA MARIA DA GLÓRIA PEREIRA SANTOS, NO BAIRRO SANTA LÚCIA II
13/07/2020	LEI 5.284, DE 13 DE JULHO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA JOVINO PEREIRA DE BRITO NO BAIRRO DE LOURDES