Leis

Data	Titulo	Ementa
23/12/2021	LEI 5.407, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA CEMEI MARIA DE LOURDES ANTUNES PIMENTA
23/12/2021	LEI 5.408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
23/12/2021	LEI 5.409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA – PRAÇA PEDRO ALMEIDA DOMINGOS, NO BAIRRO RENASCENÇA
23/12/2021	LEI 5.411, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MONTE SIÃO I E II /MONTES CLAROS/MG
23/12/2021	LEI 5.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO TERMO DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
23/12/2021	LEI 5.413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA ALOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA, NO NOVO DELFINO
23/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P
23/12/2021	LEI 5.412, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA ONOFRA LEAL BRAGA
23/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
23/12/2021	LEI 5.410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	CONCEDE TITULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO “PROJETO SOCIAL NINGUÉM CRESCE SÓ”
15/12/2021	LEI 5.400, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2021	LEI 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.