Leis

Data	Titulo	Ementa
10/02/2022	LEI 5.418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.	DENOMINA RUA AMARÍLIS, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA".
23/12/2021	LEI 5.416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2021	LEI 5.417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 EM MONTES CLAROS-MG
23/12/2021	LEI 5.414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO
23/12/2021	LEI 5.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA A ESCULTURA “CATOPÊS”
23/12/2021	LEI 5.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA GERALDO MACHADO, NO BAIRRO AUGUSTA MOTA – PROLONGAMENTO.
23/12/2021	LEI 5.406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA SILVESTRE BISPO DE MACEDO
23/12/2021	LEI 5.407, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA CEMEI MARIA DE LOURDES ANTUNES PIMENTA
23/12/2021	LEI 5.408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
23/12/2021	LEI 5.409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA – PRAÇA PEDRO ALMEIDA DOMINGOS, NO BAIRRO RENASCENÇA
23/12/2021	LEI 5.413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUA ALOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA, NO NOVO DELFINO
23/12/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P