Leis

Data	Titulo	Ementa
25/03/2022	LEI 5.424, DE 25 DE MARÇO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/03/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022.	DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E D
15/03/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE MARÇO DE 2022.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS, ALTERA O INCISO I, DO ART. 208 DO CÓDIGO TRIBU
15/03/2022	LEI 5.423, DE 15 DE MARÇO DE 2022.	DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/03/2022	LEI 5.420, DE 14 DE MARÇO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA – ANDA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
14/03/2022	LEI 5.421, DE 14 DE MARÇO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM CÃES E GATOS, COM FINS ESTÉTICOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG).
14/03/2022	LEI 5.422, DE 14 DE MARÇO DE 2022.	DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NORTE DE MINAS GERAIS
16/02/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2022	LEI 5.418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.	DENOMINA RUA AMARÍLIS, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA".
23/12/2021	LEI 5.416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2021	LEI 5.417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 EM MONTES CLAROS-MG
23/12/2021	LEI 5.408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA