Leis

Data	Titulo	Ementa
21/07/1999	LEI Nº 2.729, DE 21 DE JULHO DE 1999	AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTE MUNICÍPIO.
04/06/1999	LEI Nº 2.725, DE 04 DE JUNHO DE 1999.	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA.
04/06/1999	LEI Nº 2.726, DE 04 DE JUNHO DE 1999.	Denomina Via Pública.
04/06/1999	LEI Nº 2.727, DE 04 DE JUNHO DE 1999.	Institui o programa de prevenção a AIDS em Montes Claros (MG).
02/06/1999	LEI Nº 2.721, DE 02 DE JUNHO DE 1999.	Denomina Via Pública.
02/06/1999	LEI Nº 2.722, DE 02 DE JUNHO DE 1999.	Denomina Via Pública.
02/06/1999	LEI Nº 2.723, DE 02 DE JUNHO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
02/06/1999	LEI Nº 2.724, DE 02 DE JUNHO DE 1999.	Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado.
28/05/1999	LEI Nº 2.718, DE 28 DE MAIO DE 1999.	Denomina Via Pública
28/05/1999	LEI Nº 2.719, DE 28 DE MAIO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
28/05/1999	LEI Nº 2.720, DE 28 DE MAIO DE 1999.	Dispõe sobre a venda de Ingressos em cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais para a população idosa do Município
20/05/1999	LEI Nº 2.715 , DE 20 DE MAIO DE 1999.	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.661, de 30 de dezembro de 1998.