Leis

Data	Titulo	Ementa
26/11/1999	LEI Nº 2.786, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.
26/11/1999	LEI Nº 2.787, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
26/11/1999	LEI Nº 2.788, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
25/11/1999	LEI Nº 2.782, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.	Autoriza o Poder Executivo a Refinanciar, junto à União, a Dívida Mobiliária e os Saldos Devedores de Operações de Crédito Interno e Externo de respon...
16/11/1999	LEI Nº 2.778, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.	Altera a Lei Municipal nº 1.791, de 27 de dezembro de 1989, excluindo via pública da reclassificação de ruas do Bairro Cidade Santa Maria.
16/11/1999	LEI Nº 2.779, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.	ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/11/1999	LEI Nº 2.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.	Denomina Praça Pública.
25/10/1999	LEI Nº 2.775, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.	Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente e contém outras providências.
25/10/1999	LEI Nº 2.776, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.	Altera a Lei Municipal nº 2.356 de 11 de junho de 1996.
25/10/1999	LEI Nº 2.777, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
14/10/1999	LEI Nº 2.771, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.	Denomina Logradouro Público.
14/10/1999	LEI Nº 2.772, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.