Leis

Data	Titulo	Ementa
30/09/1999	LEI Nº 2.767, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.	ESTABELECE VALOR À PONTUAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE DE VEREADOR, PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE ..
24/09/1999	LEI Nº 2.765, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina Via Pública.
24/09/1999	LEI Nº 2.760, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
24/09/1999	LEI Nº 2.761, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
24/09/1999	LEI Nº 2.762, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.
24/09/1999	LEI Nº 2.763, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina vias públicas.
24/09/1999	LEI Nº 2.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina vias públicas.
24/09/1999	LEI Nº 2.766, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.	“Dispõe sobre a Unificação de Bairros”.
16/09/1999	LEI Nº 2.758, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.
16/09/1999	LEI Nº 2.759, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.	Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública.
10/09/1999	LEI Nº 2.757, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999.	O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte..
10/09/1999	LEI Nº 2.756, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999.	Institui o Dia Municipal do Consumidor Mirim.