Leis

Data	Titulo	Ementa
16/09/2010	LEI Nº 4.262, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
02/09/2010	LEI Nº 4.258, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
02/09/2010	LEI Nº 4.259, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010
02/09/2010	LEI Nº 4.260, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010
02/09/2010	LEI Nº 4.261, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010
10/08/2010	LEI Nº 4.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
05/08/2010	LEI Nº 4.256, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
30/07/2010	LEI Nº 4.254, DE 30 DE JULHO DE 2010
30/07/2010	LEI Nº 4.255, DE 30 DE JULHO DE 2010
13/07/2010	LEI N° 4.253 DE 13 DE JULHO DE 2.010	DENOMINA VIA PÚBLICA.
13/07/2010	LEI N° 4.252 DE 13 DE JULHO DE 2.010	DENOMINA VIA PÚBLICA.
13/07/2010	LEI N° 4.251 DE 13 DE JULHO DE 2.010	DENOMINA VIA PÚBLICA.