Leis

Data	Titulo	Ementa
28/02/2014	LEI Nº. 4.692, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍ...
09/02/2014	LEI Nº. 4.691, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.	Atualiza vencimentos dos Servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros - MG e altera dispositivos das Leis 3.906/2008, 3.191/2004 e ...
29/01/2014	LEI Nº. 4.690, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.498, DE 04 DE ABRIL DE 2012, REVOGA A LEI Nº 4.592, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/01/2014	LEI Nº. 4.689, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.	ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS 4.385 DE 19 DE AGOSTO DE 2.011 E 4.499, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/01/2014	LEI Nº. 4.688, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.	ALTERA A LEI Nº 4.448, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/01/2014	LEI Nº. 4.687, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.
07/01/2014	LEI Nº. 4.686, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
27/12/2013	LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013	ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2013	LEI Nº. 4.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2013	LEI Nº. 4.684, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.	CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MONTES CLAROS - CODEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2013	LEI Nº 4.680, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.	RATIFICA O CONVÊNIO E O PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADOS COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG...
18/12/2013	LEI Nº 4.682, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.538 DE 09 DE JULHO DE 2012.