Leis

Data	Titulo	Ementa
25/03/2015	LEI Nº 4.755, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.438, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
25/03/2015	LEI Nº 4.756, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM CARDÁPIO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
24/03/2015	LEI Nº 4.752, DE 24 DE MARÇO DE 2015.	AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL...
18/03/2015	LEI Nº 4.751, DE 18 DE MARÇO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/03/2015	LEI Nº 4.750, DE 04 DE MARÇO DE 2015.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/02/2015	LEI Nº 4.749, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE, A OFERECER GARANTIAS....
19/02/2015	LEI Nº 4.746, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES...
19/02/2015	LEI Nº 4.747, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/02/2015	LEI Nº 4.748, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/02/2015	LEI Nº 4.789, DE 18 DE JUNHO DE 2015.	Denomina Via Pública.
08/02/2015	LEI Nº 4.745, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.	Atualiza vencimentos dos Servidores ativos inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG e altera dispositivos das Leis 3.906/2008, 4.304/2011 e 4.691..
29/12/2014	LEI Nº 4.741, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.