Leis

Data	Titulo	Ementa
13/05/2015	LEI Nº 4.768, DE 13 DE MAIO DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
13/05/2015	LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 13 DE MAIO DE 2015.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2.009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI...
11/05/2015	LEI Nº 4.765, DE 11 DE MAIO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/05/2015	LEI Nº 4.764, DE 11 DE MAIO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/04/2015	LEI Nº 4.762, DE 28 DE ABRIL DE 2015.	CRIA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EM GESTÃO “ANTÔNIO LAFETÁ REBELLO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/04/2015	LEI Nº 4.760, DE 13 DE ABRIL DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
13/04/2015	LEI Nº 4.759, DE 13 DE ABRIL DE 2015.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
13/04/2015	LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2015.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.902, DE 29 DE MAIO DE 2001, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°09, DE 07 DE JUNHO DE 2006 E N° 19, DE 30 DE ABRIL DE 2009...
13/04/2015	LEI Nº 4.761, DE 13 DE ABRIL DE 2015.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
06/04/2015	LEI Nº 4.758, DE 06 DE ABRIL DE 2015.	ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 4.498, DE 04 DE ABRIL DE 2012, REVOGA A LEI Nº 4.690, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/03/2015	LEI Nº 4.756, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM CARDÁPIO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
25/03/2015	LEI Nº 4.755, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.438, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.