Leis

Data	Titulo	Ementa
06/04/2015	LEI Nº 4.758, DE 06 DE ABRIL DE 2015.	ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 4.498, DE 04 DE ABRIL DE 2012, REVOGA A LEI Nº 4.690, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/03/2015	LEI Nº 4.753, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/03/2015	LEI Nº 4.754, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.835, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
25/03/2015	LEI Nº 4.755, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.438, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
25/03/2015	LEI Nº 4.756, DE 25 DE MARÇO DE 2015.	DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM CARDÁPIO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
24/03/2015	LEI Nº 4.752, DE 24 DE MARÇO DE 2015.	AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL...
18/03/2015	LEI Nº 4.751, DE 18 DE MARÇO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/03/2015	LEI Nº 4.750, DE 04 DE MARÇO DE 2015.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/02/2015	LEI Nº 4.749, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE, A OFERECER GARANTIAS....
19/02/2015	LEI Nº 4.747, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/02/2015	LEI Nº 4.746, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES...
19/02/2015	LEI Nº 4.748, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.