| Data | Titulo | Ementa |
|---|---|---|
| Decreto nº 4049, 26 de maio de 2020 | Com número SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto nº 4940, 07 de fevereiro de 2025 | Com número SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto nº 2869, 27 de dezembro de 2011 | Com número REGULAMENTA A LEI Nº 4.457, 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "INSTITUI O MEIO PASSE ESTUDANTIL NO SISTEMA INTEGRADO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO" | |
| Decreto nº 5143, 24 de novembro de 2025 | Com número SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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