Leis

Data	Titulo	Ementa
16/09/2016	LEI 4.926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIMPOA/POV, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROV
08/09/2016	LEI 4.923, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.	ALTERA A LEI Nº 2.479 DE 07 DE MAIO DE 1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.853 DE 14 DE JULHO DE 2000, LEI Nº 2.932 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 E LEI...
08/09/2016	LEI 4.922, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
05/09/2016	LEI 4.918, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
05/09/2016	LEI 4.915, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A MEDICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA SOCIEDADE, A SER PROMOVIDO ANUALMENTE NO DIA 11 DE NOVEMBRO.
05/09/2016	LEI 4.916, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
05/09/2016	LEI 4.919, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
05/09/2016	LEI 4.920, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
05/09/2016	LEI 4.921, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	DENOMINA VIA PÚBLICA
05/09/2016	LEI 4.917, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
26/08/2016	LEI 4.914, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO COMUNITÁRIO DE VIVÊNCIA EDUCACIONAL PROF. LUIZ FLÁVIO...
18/08/2016	LEI 4.912, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.	ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.