Leis

Data	Titulo	Ementa
31/08/2017	LEI 4.994, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.	DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2017	LEI 4.992, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO VIGILANTE”
29/08/2017	LEI 4.993, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
15/08/2017	LEI 4.991, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.	"CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA"
15/08/2017	LEI 4.990, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS...
08/08/2017	LEI 4.989, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/07/2017	LEI 4.988, DE 31 DE JULHO DE 2017.	Dispõe sobre a regularização de Feiras Livres Municipais no Município de Montes Claros e dá outras providências.
28/07/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 28 DE JULHO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG.
17/07/2017	LEI 4.986, DE 17 DE JULHO DE 2017.	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A FIRMAR PARCERIA COM A FUNDAÇÃO CULTURAL GENIVAL TOURINHO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/06/2017	LEI 4.983, DE 30 DE JUNHO DE 2017.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/06/2017	LEI 4.982, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
21/06/2017	LEI 4.979, DE 21 DE JUNHO DE 2017.	“TRATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA PARA DOADORES DE SANGUE”