Leis

Data	Titulo	Ementa
24/05/2018	LEI 5.063, DE 24 DE MAIO DE 2018.	Denomina Praça Pública
16/05/2018	LEI 5.060, DE 16 DE MAIO DE 2018.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
16/05/2018	LEI 5.061, DE 16 DE MAIO DE 2018.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
10/05/2018	LEI 5.059, DE 10 DE MAIO DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORG...
25/04/2018	LEI 5.057, DE 25 DE ABRIL DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS SUPLEMENTARES A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ...
25/04/2018	LEI 5.058, DE 25 DE ABRIL DE 2018.	ESTABELE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
24/04/2018	LEI 5.056, DE 24 DE ABRIL DE 2018.	Denomina Via Pública
24/04/2018	LEI 5.054, DE 24 DE ABRIL DE 2018.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
24/04/2018	LEI 5.055, DE 24 DE ABRIL DE 2018.	Denomina Via Pública
11/04/2018	LEI 5.053, DE 11 DE ABRIL DE 2018.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/04/2018	LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018.	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
06/02/2018	LEI 5.047, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.