| Data | Titulo | Ementa |
|---|---|---|
| 13/12/2019 | LEI 5.214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TABUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/12/2019 | LEI 5.216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | Denomina rua Adair Gomes Tibaes no Alto da Boa Vista |
| 13/12/2019 | LEI 5.217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu |
| 13/12/2019 | LEI 5.218, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | Denomina Rua José Cordeiro Filho no bairro Vila Nova |
| 13/12/2019 | LEI 5.219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | Denomina Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda no bairro Vila Nova |
| 13/12/2019 | LEI 5.221, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | Denomina Rua Jason Barbosa dos Santos no bairro Vila Oliveira |
| 13/12/2019 | LEI 5.215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | Denomina Avenida Vereador Artur Leite no Bairro Cidade Industrial |
| 12/12/2019 | LEI 5.211, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS... |
| 12/12/2019 | LEI 5.209, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 12/12/2019 | LEI 5.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, OBRIGANDO RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CONFEITARIAS, PADARIAS, ROTISSERIAS E CONGÊNERES QUE COMER... |
| 06/12/2019 | LEI 5.206, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO-CHÁCARA SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 06/12/2019 | LEI 5.208, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Bairro Sapucaia |
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