Leis

Data	Titulo	Ementa
17/02/2020	LEI 5.241, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA CEMEI PROFESSORA UDILMA PORTO DE SOUZA NO BAIRRO SANTO AMARO
17/02/2020	LEI 5.238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.	DENOMINA RUA LUIZ LOPES SANTOS NO BAIRRO VILA ÁUREA
06/02/2020	LEI 5.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/2020	LEI 5.235, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
03/02/2020	LEI 5.232, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/02/2020	LEI 5.234, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
03/02/2020	LEI 5.233, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	LEI 5.229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS – CAMPUS MONTES CLAROS E DÁ OUT...
20/12/2019	LEI 5.231, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	ALTERA OS ARTIGOS 9° E 10, DA LEI Nº 3.942, DE 20 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	LEI 5.230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
20/12/2019	LEI 5.228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS – CAMPUS MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/12/2019	LEI 5.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.