Leis

Data	Titulo	Ementa
31/08/2022	LEI 5.481, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA RUA JOSÉ LINHARES FROTA MACHADO, NO BAIRRO IBITURUNA
31/08/2022	LEI 5.482, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	“DENOMINA QUADRA WILSON ALVES FERREIRA, NO BAIRRO MARACANÃ”.
23/08/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA –
11/07/2022	LEI 5.467, DE 11 DE JULHO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO LUZ NA RUA
11/07/2022	LEI 5.468, DE 11 DE JULHO DE 2022.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AEROMODELISTA, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
11/07/2022	LEI 5.461, DE 11 DE JULHO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/07/2022	LEI 5.466, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA RUA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, NO BAIRRO VILAGE DO LAGO I
11/07/2022	LEI 5.459, DE 11 DE JULHO DE 2022.	INSTITUI O PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG.
11/07/2022	LEI 5.460, DE 11 DE JULHO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINAN
11/07/2022	LEI 5.464, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA RUA LUÍS OTÁVIO SANTOS RODRIGUES, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
11/07/2022	LEI 5.465, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA PARQUE ILDA ATAYDE VASCONCELOS
11/07/2022	LEI 5.462, DE 11 DE JULHO DE 2022.	DENOMINA RUA JOSÉ MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO SANTA RAFAELA